REsp 2108300 - DECISAO

REsp 2108300 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o recorrente, ex-prefeito, realizou contratações temporárias amparadas em lei municipal e, segundo a jurisprudência (Tema 1.108 e REsp 1.913.638/MA), tal conduta não configura, por si só, improbidade administrativa na ausência de dolo específico; além disso, a decisão de origem apenas apontou dolo genérico sem demonstrar intenção específica de violar os princípios da administração pública, sendo aplicável a interpretação exigente decorrente da Lei n. 14.230/2021, pelo que o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Odemar Carvalho do Val; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Julgado improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Contratação Temporária Sem Concurso Público, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 E Retroatividade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Contratação Temporária Sem Concurso Público Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 E Retroatividade

Case Brief

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Parties

Odemar Carvalho do Val

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária com amparo em lei municipal configura ato de improbidade
  2. 2 Se a Lei n. 14.230/2021 e alterações posteriores exigem dolo específico para configuração de improbidade
  3. 3 Se o acórdão recorrido demonstrou dolo específico ou apenas dolo genérico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o recorrente, ex-prefeito, realizou contratações temporárias amparadas em lei municipal e, segundo a jurisprudência (Tema 1.108 e REsp 1.913.638/MA), tal conduta não configura, por si só, improbidade administrativa na ausência de dolo específico; além disso, a decisão de origem apenas apontou dolo genérico sem demonstrar intenção específica de violar os princípios da administração pública, sendo aplicável a interpretação exigente decorrente da Lei n. 14.230/2021, pelo que o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgado improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Sem condenação em honorários, pois não evidenciada má-fé da parte autora.