AREsp 2516764 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUIL HERME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Aplicabilidade Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUIL HERME SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.