AREsp 2548476 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade do precedente indicado, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj (validade Dos Depoimentos Dos Policiais), Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tráfico De Drogas Processo Penal Aplicabilidade Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj (validade Dos Depoimentos Dos Policiais) Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para o conhecimento de recurso especial quanto à necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade do precedente indicado, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ.