AREsp 2720025 - ACORDAO

AREsp 2720025 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo que a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; além disso, a omissão do tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, justificando a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Nulidade da citação por edital por ausência de tentativa de localização no endereço indicado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo que a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; além disso, a omissão do tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, justificando a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do vício apontado.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial