AREsp 2832889 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque os fundamentos da inadmissão foram impugnados; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (incluindo preclusão sobre a extraconcursalidade) e a parte recorrente não impugnou adequadamente esses fundamentos, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento; adicionalmente, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos de crédito extraconcursal limita-se ao stay period e a bens de capital essenciais, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Sobrestamento De Atos Constritivos, Período De Blindagem (stay Period)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Sobrestamento De Atos Constritivos Período De Blindagem (stay Period)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque os fundamentos da inadmissão foram impugnados; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (incluindo preclusão sobre a extraconcursalidade) e a parte recorrente não impugnou adequadamente esses fundamentos, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento; adicionalmente, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos de crédito extraconcursal limita-se ao stay period e a bens de capital essenciais, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial