AREsp 2449626 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182; mantida a decisão do Tribunal de origem por estar fundamentada ao concluir que os fiadores não participaram da fase de conhecimento, e, assim, não podem ser alvo do incidente de cumprimento de sentença, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o redirecionamento nessa hipótese; as alegações sobre honorários e distribuição proporcional foram reputadas como deficiente fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não existir comando normativo apto a amparar a tese recursal; por isso o recurso especial foi conhecido em parte...

Parties
Recorrente/agravante: Instituição financeira (banco agravado); Devedora Principal: Mater Engenharia Ltda.; Credora (beneficiária Do Pagamento): Campo Grande Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Fiadores / Impugnantes: Fiadores (pessoas físicas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ, Redirecionamento Do Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ Redirecionamento Do Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituição financeira (banco agravado)

Recorrente/agravante

Mater Engenharia Ltda.

Devedora Principal

Campo Grande Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Credora (beneficiária Do Pagamento)

Fiadores (pessoas físicas)

Fiadores / Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  3. 3 Redirecionamento do cumprimento de sentença contra pessoa que não participou da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182; mantida a decisão do Tribunal de origem por estar fundamentada ao concluir que os fiadores não participaram da fase de conhecimento, e, assim, não podem ser alvo do incidente de cumprimento de sentença, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o redirecionamento nessa hipótese; as alegações sobre honorários e distribuição proporcional foram reputadas como deficiente fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não existir comando normativo apto a amparar a tese recursal; por isso o recurso especial foi conhecido em parte...

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno nos próprios autos conhecido e provido