AREsp 2568898 - ACORDAO
A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo, pelo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência.
- Parties
- Agravante: COFRES E MOVEIS DE ACO MOJIANO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; não conhecer dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
COFRES E MOVEIS DE ACO MOJIANO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Agravante
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo, pelo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; não conhecer dos agravos em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
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