AREsp 2230707 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afastando‑se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; constatou‑se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados em embargos de declaração (inexistência de intervenção/liquidação extrajudicial e possibilidade de prescrição intercorrente), o que configura negativa de prestação jurisdicional, ensejando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afastando‑se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; constatou‑se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados em embargos de declaração (inexistência de intervenção/liquidação extrajudicial e possibilidade de prescrição intercorrente), o que configura negativa de prestação jurisdicional, ensejando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.