REsp 1845552 - DECISAO

REsp 1845552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, caracterizando alegação genérica sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o legislador municipal atuou no exercício de sua competência prevista no art. 161, §1º, do CTN e que a adoção do IPCA pelo Município não enseja, por si só, ofensa ao referido dispositivo, tornando inadequada a pretensão de limitar a atualização à Taxa SELIC.

Parties
Recorrida/exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Da Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Da Taxa SELIC Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice limitador da atualização de débitos municipais
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por uso de índices de correção e juros
  3. 3 Ofensa ao art. 161 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, caracterizando alegação genérica sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o legislador municipal atuou no exercício de sua competência prevista no art. 161, §1º, do CTN e que a adoção do IPCA pelo Município não enseja, por si só, ofensa ao referido dispositivo, tornando inadequada a pretensão de limitar a atualização à Taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.