AREsp 1728067 - DECISAO

AREsp 1728067 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde o julgamento do Tema 1.085 sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que, após o julgamento do tema, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.085)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento do Tema 1.085 e seja baixado no Tribunal de origem.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos contratos de mútuo bancário com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação dos recursos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde o julgamento do Tema 1.085 sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que, após o julgamento do tema, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento do Tema 1.085 e seja baixado no Tribunal de origem.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.085).
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se esta divergir da referida tese.