REsp 1937840 - DECISAO
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.085), nos termos do art. 256-L do RISTJ, visando a economia processual e a aplicação...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.085)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; autos suspensos até pronunciamento definitivo sobre o recurso especial representativo (Tema n. 1.085); observância posterior da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Afetação De Recurso Especial E Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema N. 1.085
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.085)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
- 2 Efeito da afetação de recurso especial à Segunda Seção e consequente devolução e suspensão dos autos nos termos do art. 256-L do RISTJ
Ratio Decidendi
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.085), nos termos do art. 256-L do RISTJ, visando a economia processual e a aplicação do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; autos suspensos até pronunciamento definitivo sobre o recurso especial representativo (Tema n. 1.085); observância posterior da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n.1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de decidir a respeito da "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário" (Tema n. 1.085). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria,é necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.