REsp 2147581 - DECISAO

REsp 2147581 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.201/STJ, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade; por consequência, fica prejudicado o exame dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Tema Repetitivo (tema N. 1.201/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado/suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.201/STJ; exame dos recursos prejudicado.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Precedentes Qualificados (art. 927, III, Cpc), Agravo Interno Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente, Tema Repetitivo / Sobrestamento
Processo Civil Aplicabilidade Da Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC Precedentes Qualificados (art. 927, Iii, Cpc) Agravo Interno Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente Tema Repetitivo / Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Tema Repetitivo (tema N. 1.201/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.201/STJ, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade; por consequência, fica prejudicado o exame dos recursos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.201/STJ; exame dos recursos prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.201/STJ