EREsp 1949412 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da taxa SELIC para correção e atualização monetária quando não houver convenção em sentido contrário, em consonância com entendimento da Corte Especial e com a alteração legislativa do art. 406 do CC; concedido parcial provimento ao agravo interno apenas para majorar os honorários sucumbenciais recursais em 1%, a serem suportados exclusivamente pela TEXTRON, porque seu recurso foi integralmente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência vinculante.

Parties
Agravante / Compradora / Apelante: SKIPTON S.A.; Vendedora / Apelada: LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL; Fabricante / Apelada: TEXTRON AVIATION INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Aplicabilidade Da Taxa SELIC, Atualização E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais Recursais, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Aeronave, Arras Confirmatórias
Processual Civil Direito Civil Contratos Aplicabilidade Da Taxa SELIC Atualização E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Recursais Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Aeronave Arras Confirmatórias

Case Brief

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Parties

SKIPTON S.A.

Agravante / Compradora / Apelante

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

Vendedora / Apelada

TEXTRON AVIATION INC.

Fabricante / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como índice de correção e atualização monetária na ausência de convenção em sentido contrário
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais recursais e quem deve suportá-la
  3. 3 Aplicação do art. 418 do Código Civil e devolução das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da taxa SELIC para correção e atualização monetária quando não houver convenção em sentido contrário, em consonância com entendimento da Corte Especial e com a alteração legislativa do art. 406 do CC; concedido parcial provimento ao agravo interno apenas para majorar os honorários sucumbenciais recursais em 1%, a serem suportados exclusivamente pela TEXTRON, porque seu recurso foi integralmente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno interposto por SKIPTON S.A.
  • Manter a aplicação da taxa SELIC para atualização e correção monetária na ausência de convenção em sentido contrário