REsp 2122069 - DECISAO

REsp 2122069 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem violou o art. 1.040, III, do CPC ao condicionar a aplicação imediata do precedente à decisão final dos embargos de declaração; por força do art. 1.040, III, e do art. 927, III, do CPC, a publicação do acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP - Tema 677/STJ) é suficiente para impor a aplicação imediata da tese, não sendo a pendência de embargos de declaração óbice automático à sua eficácia vinculante, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para determinar a aplicação imediata do Tema 677/STJ ao caso.

Parties
Recorrentes: ABEL DE CARVALHO SOBRINHO E OUTROS; Recorrido: BANCO NOSSA CAIXA S.A., sucedido pelo BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau e determinar a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP) ao caso dos autos.
Legal Topics
Aplicabilidade De Precedente, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Precedentes Vinculantes Aplicabilidade De Precedente Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Tema 677/stj Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL DE CARVALHO SOBRINHO E OUTROS

Recorrentes

BANCO NOSSA CAIXA S.A., sucedido pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre eficácia de precedente qualificado
  3. 3 Interpretação do art. 1.040, III, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem violou o art. 1.040, III, do CPC ao condicionar a aplicação imediata do precedente à decisão final dos embargos de declaração; por força do art. 1.040, III, e do art. 927, III, do CPC, a publicação do acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP - Tema 677/STJ) é suficiente para impor a aplicação imediata da tese, não sendo a pendência de embargos de declaração óbice automático à sua eficácia vinculante, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para determinar a aplicação imediata do Tema 677/STJ ao caso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau e determinar a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP) ao caso dos autos.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau
  • Determinar a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP) ao caso dos autos