REsp 2122069 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por interposto por ABEL DE CARVALHO SOBRINHO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2181295-33.2023.8.26.0000. Extrai-se dos autos que os Recorrentes promoveram, no Juízo de origem, cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0403263-60.1993.8.26.0053, ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora Recorrido. A referida ação visava à recomposição de perdas em cadernetas de poupança decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Verão, em janeiro de 1989 (fl. 152). No curso da fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do Recurso Especial n. 1.820.963/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 19 de outubro de 2022, que resultou na revisão da tese firmada no Tema 677/STJ, os Recorrentes protocolaram petição (fls. 1.016/1.020 dos autos originários) requerendo a apuração de diferença remanescente do débito. O pleito baseou-se na nova sistemática de cálculo consolidada, segundo a qual "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, contudo, indeferiu o pedido por meio da decisão de fls. 1.123/1.126 (reproduzida às fls. 28/31 do agravo de instrumento), afastando a aplicação imediata do novo entendimento consolidado no Tema 677/STJ. A fundamentação da decisão de primeiro grau assentou-se na premissa de que o acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP) fora objeto de embargos declaratórios, o que, no entender do magistrado, impediria sua aplicação até o trânsito em julgado, dada a possibilidade de modulação de efeitos ou alteração da tese (fl. 152). Inconformados, os exequentes interpuseram agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autuado sob o n. 2181295-33.2023.8.26.0000. Em seu recurso, sustentaram a aplicabilidade imediata da tese firmada em recurso repetitivo, independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de embargos de declaração, colacionando para tanto precedentes desta Corte Superior. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal a quo, em acórdão da lavra do eminente Desembargador João Batista Vilhena (fls. 144/147), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. A ementa do julgado foi redigida nos seguintes termos (fl. 145): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento. Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP. Agravo desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Irresignados, os Recorrentes interpuseram o presente Recurso Especial (fls. 149/169), com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Pela alínea "a", alegam a violação direta aos artigos 493, 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil de 2015. Argumentam que o acórdão recorrido, ao negar a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677/STJ, contrariou a expressa disposição do artigo 1.040, III, do CPC, que condiciona a aplicação da tese repetitiva à mera publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Asseveram que a decisão impugnada subverte a sistemática dos precedentes vinculantes, esvaziando a normatividade do artigo 927, III, do CPC, e ignora o dever do magistrado de considerar fatos constitutivos supervenientes, como a própria formação do precedente, conforme preceitua o artigo 493 do mesmo Código (fls. 155/157). Pela alínea "c", apontam a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e diversos julgados deste Superior Tribunal de Justiça. Para comprovar a divergência, transcrevem múltiplas ementas de acórdãos proferidos por diferentes Turmas e pela Corte Especial (AgInt no AREsp n. 2.155.530/SP, AgInt no AREsp n. 1.963.828/SP, AgInt no REsp n. 1.680.593/RJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.139.725/RS, entre outros), os quais, segundo os Recorrentes, consolidam o entendimento de que a pendência de julgamento de embargos de declaração não constitui óbice à aplicação imediata de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (fls. 160/169). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 410/416). O recurso recebeu juízo positivo de admissibilidade na origem, por decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 417/419), apenas no que tange à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sendo inadmitido quanto à alínea "c". Referida decisão motivou a ascensão dos autos a esta Corte Superior. É, no essencial, o relatório. A. Da admissibilidade do recurso especial O recurso merece ser conhecido. A matéria jurídica versada nos autos, concernente à interpretação e ao alcance do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (fls. 146, e-STJ fls. 146), o qual enfrentou explicitamente a questão da aplicabilidade de tese firmada em recurso repetitivo na pendência de embargos de declaração. Trata-se de controvérsia eminentemente de direito, cuja resolução não demanda o reexame de fatos ou provas, afastando-se, assim, a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal. B. Da violação à legislação federal infraconstitucional (art. 105, III, "a", CF) A irresignação dos recorrentes prospera. A controvérsia cinge-se a definir o marco temporal a partir do qual uma tese fixada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos torna-se de aplicação obrigatória pelos juízes e tribunais do país. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a oposição de embargos de declaração com potencial caráter infringente contra o acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP - Tema 677/STJ) seria suficiente para suspender a eficácia vinculante do precedente até o seu julgamento definitivo. Tal entendimento, contudo, representa manifesta violação d os dispositivos de lei federal que estruturam o regime de precedentes qualificados no ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 927 e 1.036 a 1.041, instituiu um robusto sistema de precedentes vinculantes, com o claro propósito de conferir maior racionalidade, estabilidade, isonomia e previsibilidade à atividade jurisdicional, especialmente no tratamento de demandas de massa. O artigo 927, em seu inciso III, estabelece de forma inequívoca o dever dos juízes e tribunais de observar "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Para instrumentalizar essa observância e garantir a efetividade do sistema, o legislador disciplinou o procedimento a ser adotado após a definição da tese pelo tribunal superior. O artigo 1.040 do CPC é a norma central nesse aspecto, e seu inciso III dispõe: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (..) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. A leitura atenta do dispositivo revela que o legislador elegeu a publicação do acórdão paradigma como o evento processual que desencadeia a retomada dos processos suspensos e a consequente aplicação da tese firmada. A norma não faz qualquer menção à necessidade de trânsito em julgado, ao esgotamento das vias recursais ordinárias ou ao julgamento de eventuais embargos de declaração. A escolha vocabular do legislador - "publicado o acórdão paradigma" - é precisa e intencional, não deixando margem para interpretações que criem condicionantes não previstas no texto legal. Ao decidir pela suspensão da aplicabilidade do Tema 677/STJ até o desfecho dos embargos de declaração, o Tribunal a quo laborou em equívoco, pois introduziu um requisito inexistente na lei, qual seja, a necessidade de se aguardar o julgamento dos aclaratórios. A premissa adotada pela Corte de origem, de que o "caráter infringente" dos embargos justificaria a cautela, não se sustenta. Primeiramente, os embargos de declaração, por disposição legal (art. 1.026 do CPC), não possuem efeito suspensivo ope legis. A concessão de tal efeito é medida excepcional, que depende de decisão judicial fundamentada (ope judicis), demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Não há nos autos qualquer notícia de que tenha sido conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no âmbito do REsp 1.820.963/SP. Em segundo lugar, a mera alegação de "caráter infringente" não é suficiente para paralisar a eficácia de um precedente qualificado. A possibilidade teórica de modificação do julgado existe em qualquer recurso, mas essa potencialidade não pode servir de pretexto para o descumprimento de uma norma cogente que determina a aplicação da tese após a sua publicação. Se a intenção legislativa fosse aguardar a estabilização completa do julgado, o texto legal teria feito referência ao "trânsito em julgado", e não à "publicação". A adoção da tese sustentada pelo acórdão recorrido implicaria em esvaziar por completo o propósito de celeridade e eficiência do microssistema dos recursos repetitivos, pois a aplicação da tese ficaria postergada por meses, ou até anos, aguardando o julgamento de sucessivos recursos. Essa interpretação teleológica e sistemática do artigo 1.040, III, do CPC encontra-se, ademais, em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, como bem apontaram os Recorrentes em suas razões recursais (fls. 160/169). A orientação desta Corte é firme no sentido de que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata de tese firmada em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, sendo a publicação do acórdão o marco deflagrador de sua eficácia vinculante. Ao se recusar a aplicar a tese firmada no Tema 677/STJ, cuja publicação do acórdão paradigma ocorreu em 16 de dezembro de 2022 (fl. 157), o Tribunal de origem violou frontalmente a autoridade do artigo 1.040, III, do CPC. Consequentemente, malferiu também o comando do artigo 927, III, do mesmo diploma, que impõe a observância do referido precedente. Por fim, a decisão recorrida também negou vigência indireta ao artigo 493 do CPC, que determina ao juiz o dever de tomar em consideração, no momento de decidir, o fato superveniente constitutivo do direito da parte, que no caso concreto se materializa na própria formação e publicação da tese vinculante que ampara a pretensão dos recorrentes. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para se alinhar à correta interpretação da legislação federal e à sistemática dos precedentes qualificados. Considerando que o provimento do recurso se dá com base na alínea "a" do permissivo constitucional, por flagrante violação à lei federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado com fundamento na alínea "c". Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o v. acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau e, por conseguinte, determinar a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP) ao caso dos autos. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA