REsp 1841697 - DECISAO

REsp 1841697 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado (Tema 1076/STJ); assim, a decisão que determinou o sobrestamento foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação em caso de divergência local.

Parties
Recorrente: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, nos termos do Tema 1076/STJ
Legal Topics
Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Precedentes Vinculantes (tema 1076/stj), Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Processo Civil Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Precedentes Vinculantes (tema 1076/stj) Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado (Tema 1076/STJ); assim, a decisão que determinou o sobrestamento foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação em caso de divergência local.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, nos termos do Tema 1076/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15