REsp 1843053 - DECISAO

REsp 1843053 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face do Tema 1076/STJ, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, e revogação da decisão que determinou o sobrestamento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Honorários Advocatícios, Precedentes Qualificados Vinculantes, Juízo De Retratação, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Processual Civil Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Honorários Advocatícios Precedentes Qualificados Vinculantes Juízo De Retratação Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de precedente qualificado (Tema 1076/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 quanto ao juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face do Tema 1076/STJ, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, e revogação da decisão que determinou o sobrestamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local...