REsp 1870487 - DECISAO

REsp 1870487 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação, caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Precedente Qualificado Vinculante, Tema 1076/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Precedente Qualificado Vinculante Tema 1076/stj Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico sejam elevados
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação de recurso ao regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema 1076/STJ)
  3. 3 Necessidade de uniformização e economia processual entre cortes do mesmo sistema de Justiça

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação, caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.