AREsp 896701 - DECISAO

AREsp 896701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não incidem sobre contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar e sobre planos administrados por autogestão (Súmulas 563 e 608), afastando-se, assim, a aplicação do CDC no caso concreto e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do recurso de apelação da Fundação Sistel.

Parties
Autora: Autora; 1ª Ré: 1ª Ré; 2ª Ré: 2ª Ré; 2º Réu/1º Recorrente: 2º Réu/1º Recorrente; Parte/entidade: Fundação Sistel de Seguridade Social; Operadora/seguradora: Bradesco Saúde; Operadora De Saúde De Autogestão (descrita): Pama - Plano de Assistência Médica ao Aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo/recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o recurso de apelação da Fundação Sistel.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Incidência Do CDC Em Planos Administrados Por Entidades De Autogestão, Obrigação De Informação Sobre Coparticipação E Alterações Contratuais, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Do Consumidor Previdência Complementar Planos De Saúde Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar Incidência Do CDC Em Planos Administrados Por Entidades De Autogestão Obrigação De Informação Sobre Coparticipação E Alterações Contratuais Aplicação Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

1ª Ré

1ª Ré

2ª Ré

2ª Ré

2º Réu/1º Recorrente

2º Réu/1º Recorrente

Fundação Sistel de Seguridade Social

Parte/entidade

Bradesco Saúde

Operadora/seguradora

Pama - Plano de Assistência Médica ao Aposentado

Operadora De Saúde De Autogestão (descrita)

Procedural Posture

Agravo/recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre entidade fechada de previdência e seus participantes
  2. 2 Incidência do CDC sobre planos de saúde administrados por entidades de autogestão
  3. 3 Dever de informação sobre coparticipação e alterações contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não incidem sobre contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar e sobre planos administrados por autogestão (Súmulas 563 e 608), afastando-se, assim, a aplicação do CDC no caso concreto e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do recurso de apelação da Fundação Sistel.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o recurso de apelação da Fundação Sistel.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto