AREsp 1754036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido estão amparadas em prova pericial que constatou ausência de risco iminente de desmoronamento, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embora o CDC torne potencialmente abusiva a cláusula de exclusão por vícios de construção, não há cobertura sem risco indenizável comprovado.

Parties
Agravante: ALZIRA VAZ PINHEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Vícios De Construção, Risco Iminente De Desmoronamento Como Requisito Para Cobertura Securitária, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Recursos Especiais E Agravos (súmulas 5 E 7) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Vícios De Construção Risco Iminente De Desmoronamento Como Requisito Para Cobertura Securitária Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

ALZIRA VAZ PINHEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção
  2. 2 Existência de risco iminente de desmoronamento como requisito para cobertura securitária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido estão amparadas em prova pericial que constatou ausência de risco iminente de desmoronamento, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embora o CDC torne potencialmente abusiva a cláusula de exclusão por vícios de construção, não há cobertura sem risco indenizável comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno