REsp 1905091 - DECISAO

REsp 1905091 - DECISAO

Por força da Súmula 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação abstendo-se de aplicar o CDC à entidade fechada de previdência complementar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Súmula 563/stj, Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Entidade Fechada De Previdência Complementar Súmula 563/stj Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Obrigação de afastar a aplicação do CDC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação abstendo-se de aplicar o CDC à entidade fechada de previdência complementar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para nova apreciação, abstendo-se de aplicar o Código de Defesa do Consumidor à entidade fechada de previdência complementar.
  • Publique-se.