AREsp 1905179 - DECISAO

AREsp 1905179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, examinando o recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC por ter este entendido pela hipossuficiência da parte adversa — matéria que exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as questões relativas à denúncia do contrato e à continuidade do fornecimento não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu conhecimento. Por fim, a redução da multa contratual foi mantida por se tratar de veredicto sobre abusividade contratual fundado em provas, não passível de apreciação no recurso especial. Assim, não...

Parties
Agravante: IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cláusula Abusiva (multa Contratual), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Prequestionamento Súmula 7/stj Cláusula Abusiva (multa Contratual) +1 more

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Parties

IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a relação entre pessoas jurídicas e mitigação da teoria finalista por hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das questões relativas à denúncia do contrato e à suposta continuidade de fornecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, examinando o recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC por ter este entendido pela hipossuficiência da parte adversa — matéria que exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as questões relativas à denúncia do contrato e à continuidade do fornecimento não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu conhecimento. Por fim, a redução da multa contratual foi mantida por se tratar de veredicto sobre abusividade contratual fundado em provas, não passível de apreciação no recurso especial. Assim, não...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre a base de cálculo fixada pelas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).