REsp 1583002 - DECISAO

REsp 1583002 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força da legislação específica (Lei Complementar n.109/2001) e da jurisprudência consolidada (Súmula 563/STJ), as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos e entidades de previdência complementar fechadas; assim, a classificação da relação como de consumo foi afastada e o recurso especial foi provido para que o juízo de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: PETROS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Súmula 563/stj, Foro Competente Para Ações Envolvendo Planos De Previdência
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Entidades Fechadas De Previdência Complementar Súmula 563/stj Foro Competente Para Ações Envolvendo Planos De Previdência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Caracterização de fornecedor nas relações entre participantes/assistidos e entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Competência/foro para propositura de ações por participantes de planos patrocinados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força da legislação específica (Lei Complementar n.109/2001) e da jurisprudência consolidada (Súmula 563/STJ), as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos e entidades de previdência complementar fechadas; assim, a classificação da relação como de consumo foi afastada e o recurso especial foi provido para que o juízo de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar por superado o entendimento de caracterizar a relação de direito material mantida pelas partes como de consumo.
  • Determinar que o órgão julgador de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.