AREsp 1850633 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e suficientemente fundamentada sobre todas as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do NCPC) e porque as alegações que demandariam alteração do julgado implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, restou demonstrada a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto e a ausência de prova de que a imobiliária recebeu o sinal ou cometeu ato ilícito apto a gerar sua responsabilização.

Parties
Autor/apelante: BEN KONSTANTINE GIANNAKAKIS (BEN); Réu: ESPÓLIO DE DAMIÃO SILVA MORAES (DAMIÃO); Réu: CEMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual E Indenização (compromisso/proposta De Compra E Venda De Imóvel) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Arras/ Sinal (arras Confirmatórias), Responsabilidade Civil Da Imobiliária E De Seus Prepostos, Reexame De Provas E Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Arras/ Sinal (arras Confirmatórias) Responsabilidade Civil Da Imobiliária E De Seus Prepostos Reexame De Provas E Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

BEN KONSTANTINE GIANNAKAKIS (BEN)

Autor/apelante

ESPÓLIO DE DAMIÃO SILVA MORAES (DAMIÃO)

Réu

CEMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CEMA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual E Indenização (compromisso/proposta De Compra E Venda De Imóvel) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto às arras e à aplicabilidade do CDC (art. 1.022 e art. 489 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de intermediação imobiliária
  3. 3 Responsabilidade da imobiliária e de seus corretores pela não concretização do negócio e pela suposta apropriação do sinal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e suficientemente fundamentada sobre todas as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do NCPC) e porque as alegações que demandariam alteração do julgado implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, restou demonstrada a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto e a ausência de prova de que a imobiliária recebeu o sinal ou cometeu ato ilícito apto a gerar sua responsabilização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro