AREsp 2323546 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não aplicação do CDC, por ausência de destinatário final e falta de demonstração de vulnerabilidade, e que, embora tenha sido demonstrada a formação de grupo econômico, não houve prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC; a tentativa de reformar essas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC por não restar evidenciado o nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO OPITZ; Agravante: FDJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Finalista, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Embargos À Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Finalista Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

FERNANDO OPITZ

Agravante

FDJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a pessoa física e jurídica que utilizam serviço para atividade empresarial
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não aplicação do CDC, por ausência de destinatário final e falta de demonstração de vulnerabilidade, e que, embora tenha sido demonstrada a formação de grupo econômico, não houve prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC; a tentativa de reformar essas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC por não restar evidenciado o nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)