AREsp 2090294 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial limitou-se a reformar a tese jurídica do Tribunal estadual ao reconhecer a inaplicabilidade do CDC diante da utilização dos serviços para incremento da atividade produtiva, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas, nem demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica que justificasse a mitigação da teoria finalista.

Parties
Agravante: CEREALISTA NOVA SAFRA LTDA.; Agravado: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Prestação De Serviço De Meios De Pagamento, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Reexame De Fatos E Provas Contrato De Prestação De Serviço De Meios De Pagamento Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CEREALISTA NOVA SAFRA LTDA.

Agravante

REDECARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto a pessoa jurídica que utiliza serviços para incrementar atividade produtiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quando o recurso especial reforma tese jurídica
  3. 3 Possibilidade de mitigação da teoria finalista por comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial limitou-se a reformar a tese jurídica do Tribunal estadual ao reconhecer a inaplicabilidade do CDC diante da utilização dos serviços para incremento da atividade produtiva, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas, nem demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica que justificasse a mitigação da teoria finalista.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria e o acórdão recorrido