AREsp 2490896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — no sentido de afastar a condição de consumidora da parte e excluir a aplicação do CDC — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Pacta Sunt Servanda Boa Fé Objetiva

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade das normas consumeristas por ausência de condição de consumidora
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — no sentido de afastar a condição de consumidora da parte e excluir a aplicação do CDC — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.