REsp 1863854 - DECISAO

REsp 1863854 - DECISAO

Não se verificam os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); além disso, o Tribunal reafirma que, tendo o acórdão recorrido fundamentado a revisão contratual nas normas do Código de Defesa do Consumidor, a inaplicabilidade do CDC impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ora embargante; Embargada: ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual
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Parties

ora embargante

Embargante

ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeitos da declaração de inaplicabilidade do CDC sobre o julgamento de origem

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); além disso, o Tribunal reafirma que, tendo o acórdão recorrido fundamentado a revisão contratual nas normas do Código de Defesa do Consumidor, a inaplicabilidade do CDC impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Autos retornem à origem para proferir novo julgamento da apelação.