REsp 2160910 - DECISAO

REsp 2160910 - DECISAO

O STJ concluiu que incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a associação que administra proteção veicular e seus associados, porque a caracterização da relação de consumo depende do objeto contratado e não da natureza jurídica da entidade; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam reapreciadas as apelações observando-se a aplicação do CDC.

Parties
Recorrente/autor: MARCELO DOS SANTOS LOURENÇO; Recorrida/associação: Associação dos Proprietários de Veículos de Transportes da Região Sul - APROVET SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Proteção Veicular, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Relação Associativa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Proteção Veicular Indenização Por Danos Materiais E Morais Recurso Especial Relação Associativa

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Parties

MARCELO DOS SANTOS LOURENÇO

Recorrente/autor

Associação dos Proprietários de Veículos de Transportes da Região Sul - APROVET SUL

Recorrida/associação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de proteção veicular administrados por associação sem fins lucrativos
  2. 2 Direito à indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes de sinistro
  3. 3 Critério para caracterização da relação de consumo (objeto contratado vs. natureza jurídica do prestador)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a associação que administra proteção veicular e seus associados, porque a caracterização da relação de consumo depende do objeto contratado e não da natureza jurídica da entidade; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam reapreciadas as apelações observando-se a aplicação do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações.

Orders

  • Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgadas as apelações interpostas pelas partes.