AREsp 2733571 - DECISAO

AREsp 2733571 - DECISAO

O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o CDC não se aplica às relações contratadas para implementação de atividade econômica (insumos agrícolas/cédula de produto rural financeira), salvo demonstração de hipossuficiência do produtor; não tendo sido demonstrada a vulnerabilidade técnica ou financeira no caso, nem sendo possível alterar tal conclusão sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Produtor Rural, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Agrário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Produtor Rural Teoria Finalista Mitigada Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos para implementação de atividade econômica (insumos agrícolas/cédula de produto rural financeira)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante de alegada vulnerabilidade técnica/jurídica/econômica do produtor rural
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o CDC não se aplica às relações contratadas para implementação de atividade econômica (insumos agrícolas/cédula de produto rural financeira), salvo demonstração de hipossuficiência do produtor; não tendo sido demonstrada a vulnerabilidade técnica ou financeira no caso, nem sendo possível alterar tal conclusão sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.