AREsp 2672424 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de aquisição de software por pessoa jurídica para uso na atividade empresarial, inexistindo demonstração de vulnerabilidade que autorizasse mitigar a teoria finalista; além disso, a revisão de fatos e provas necessária para afastar tal conclusão encontra‑se vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLUXO ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Rescisão Contratual, Licenciamento De Software, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Rescisão Contratual Licenciamento De Software +1 more

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Parties

FLUXO ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que adquire software para uso empresarial
  2. 2 Demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional como requisito para mitigação da teoria finalista
  3. 3 Possibilidade e requisitos de mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de aquisição de software por pessoa jurídica para uso na atividade empresarial, inexistindo demonstração de vulnerabilidade que autorizasse mitigar a teoria finalista; além disso, a revisão de fatos e provas necessária para afastar tal conclusão encontra‑se vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.