AREsp 2955058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova depende de valoração fático-probatória (comprovação da vulnerabilidade), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a apreciação restrita e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA; Agravante/recorrente: SUCESSÃO DE VALMOR PILATTI; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Fática/constitucional Da Parte, Inversão Do Ônus Da Prova, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Fática/constitucional Da Parte Inversão Do Ônus Da Prova Cédula De Crédito Bancário Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA

Agravante/recorrente

SUCESSÃO DE VALMOR PILATTI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cédula de crédito bancário
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento nos arts. 3º, §2º e 6º, VIII do CDC
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova depende de valoração fático-probatória (comprovação da vulnerabilidade), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a apreciação restrita e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.