REsp 1914741 - DECISAO

REsp 1914741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento quanto à tese de prescrição prevista no art. 27 do CDC e de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF); além disso, as teses dependem de valoração de provas, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE; Recorrida: GISLEINE ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade Processual, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE

Recorrente

GISLEINE ALVES DE ARAÚJO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a atendimento pelo SUS e relação de consumo
  3. 3 Incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento quanto à tese de prescrição prevista no art. 27 do CDC e de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF); além disso, as teses dependem de valoração de provas, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais