AREsp 2320421 - DECISAO

AREsp 2320421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem, que reconheceu a aplicabilidade do CDC e a vulnerabilidade técnica do recorrido, está fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de não padecer de omissão ou insuficiência de fundamentação apontada pelas agravantes.

Parties
Agravante: PHENON CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.; Agravante: IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Instituto Municipal de Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica, Indisponibilidade De Bens (medida Cautelar), Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489, §1º, IV, Cpc), Divergência Jurisprudencial, Competência E Cláusula De Eleição De Foro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica Indisponibilidade De Bens (medida Cautelar) Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489, §1º, Iv, Cpc) Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHENON CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.

Agravante

IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Instituto Municipal de Previdência Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituição previdenciária/cotista de fundo imobiliário
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de hipossuficiência para incidência do CDC
  3. 3 Possibilidade de decretar indisponibilidade de bens sem prévia oitiva da outra parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem, que reconheceu a aplicabilidade do CDC e a vulnerabilidade técnica do recorrido, está fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de não padecer de omissão ou insuficiência de fundamentação apontada pelas agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se