AREsp 2975329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que os bens foram adquiridos para integração à atividade produtiva da apelante (não configurando destinatário final) e que não houve comprovação de hipossuficiência técnica; assim, as normas do CDC são inaplicáveis e o reexame do quadro fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve omissão a justificar a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S.A.; Apelante: BETÂNIA LÁCTEOS S. A.; Ré: PARTCOM PEÇAS E COMPRESSORES EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Hipossuficiência Técnica De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Ónus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Hipossuficiência Técnica De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Ónus Da Prova +2 more

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Parties

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S.A.

Agravante

BETÂNIA LÁCTEOS S. A.

Apelante

PARTCOM PEÇAS E COMPRESSORES EIRELI-ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que adquire bens para atividade produtiva
  2. 2 Caracterização de consumidor final
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que os bens foram adquiridos para integração à atividade produtiva da apelante (não configurando destinatário final) e que não houve comprovação de hipossuficiência técnica; assim, as normas do CDC são inaplicáveis e o reexame do quadro fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve omissão a justificar a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).