AREsp 2938359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC a quem não é destinatário final (Súmula 83) e porque o acolhimento das teses exigiria o reexame de matéria fático-probatória não esclarecida nas instâncias ordinárias (Súmula 7).

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inaplicabilidade Do CDC a Destinatário Não Final, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade Do CDC a Destinatário Não Final Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica não destinatária final
  3. 3 Se o acolhimento das teses do recurso especial imporia reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC a quem não é destinatário final (Súmula 83) e porque o acolhimento das teses exigiria o reexame de matéria fático-probatória não esclarecida nas instâncias ordinárias (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 797-798
  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial