AREsp 3005925 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões apontadas; concluiu que o crédito rural foi contratado para fomento da atividade produtiva (insumo) e, portanto, não configurou consumo final apto a atrair o CDC; manteve a distribuição ordinária do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações, e assentou que o reexame dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, entendeu que os primeiros embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando o caráter protelatório e, consequentemente, a...

Parties
Agravante: JOSÉ RESENDE DE ARAÚJO; Agravante: ADRIANO VIEIRA ARAÚJO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Crédito Rural, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Crédito Rural Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ RESENDE DE ARAÚJO

Agravante

ADRIANO VIEIRA ARAÚJO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração reputados protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões apontadas; concluiu que o crédito rural foi contratado para fomento da atividade produtiva (insumo) e, portanto, não configurou consumo final apto a atrair o CDC; manteve a distribuição ordinária do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações, e assentou que o reexame dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, entendeu que os primeiros embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando o caráter protelatório e, consequentemente, a...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa dos embargos de declaração.