AREsp 1799295 - DECISAO

AREsp 1799295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Ademais, o Tribunal de origem firmou que a cédula de crédito rural foi contratada como investimento produtivo, afastando a aplicação do CDC na hipótese concreta.

Parties
Agravante: IVAM BARBOSA DE CARVALHO; Agravante: OUTRO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/crédito Rural Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Rural +1 more

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Parties

IVAM BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º do CDC a cédula de crédito rural firmada entre produtor rural pessoa física e instituição financeira
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VI do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Ademais, o Tribunal de origem firmou que a cédula de crédito rural foi contratada como investimento produtivo, afastando a aplicação do CDC na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.