AREsp 1787198 - DECISAO

AREsp 1787198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de crédito destinado à implementação de atividade empresarial sem prova de vulnerabilidade da pessoa jurídica, concluiu pela desnecessidade de exibição de contratos anteriores diante de alegações genéricas e da delimitação dos embargos ao título executivo, e essa apreciação demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo ainda fundamentos não atacados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante: ELIO NOSSA MENDES; Agravante: FORTE CASTELO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência/vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Exibição De Documentos, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj E Súmulas 83, 283 E 284
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência/vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

ELIO NOSSA MENDES

Agravante

FORTE CASTELO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata crédito para implementação de atividade empresarial
  2. 2 Requisito da vulnerabilidade/hipossuficiência para inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Possibilidade de discussão, em embargos à execução, de contratos anteriores à cédula executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de crédito destinado à implementação de atividade empresarial sem prova de vulnerabilidade da pessoa jurídica, concluiu pela desnecessidade de exibição de contratos anteriores diante de alegações genéricas e da delimitação dos embargos ao título executivo, e essa apreciação demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo ainda fundamentos não atacados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se