REsp 1936640 - DECISAO

REsp 1936640 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) não houve julgamento extra petita, pois a adoção de fundamento jurídico distinto estava amparada na causa de pedir e na prova dos autos; e (iii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade do adquirente-investidor, razão pela qual manteve-se a rescisão contratual e a devolução dos valores. Em atenção ao art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do recorrido para 11% sobre o valor da...

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LIMITADA E OUTRAS; Corré: CONSTRUTORA FIORESE; Corré: EMPRESARIAL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Rescisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Rescisão Contratual Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LIMITADA E OUTRAS

Recorrente

CONSTRUTORA FIORESE

Corré

EMPRESARIAL AMÉRICA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das corrés Construtora Fiorese e Empresarial América
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a promessa de compra e venda de unidade adquirida para investimento (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) não houve julgamento extra petita, pois a adoção de fundamento jurídico distinto estava amparada na causa de pedir e na prova dos autos; e (iii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade do adquirente-investidor, razão pela qual manteve-se a rescisão contratual e a devolução dos valores. Em atenção ao art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do recorrido para 11% sobre o valor da...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.