AREsp 1791107 - ACORDAO

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Por aplicação da teoria finalista, a relação entre as partes não se enquadra na proteção do CDC, e o Tribunal de origem, com exame das provas, reconheceu o descumprimento contratual pela agravante; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABUDABI COMERCIO COMBUSTIVEL LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Do Consumidor, Descumprimento Contratual, Reexame De Provas Inviável (súmula 7/stj), Análise De Cláusulas Contratuais
Consumidor Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Do Consumidor Descumprimento Contratual Reexame De Provas Inviável (súmula 7/stj) Análise De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

ABUDABI COMERCIO COMBUSTIVEL LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre pessoas jurídicas
  2. 2 Caracterização de consumidor intermediário vs destinatário final (teoria finalista)
  3. 3 Comprovação de descumprimento contratual relativo à compra mínima e exclusividade

Ratio Decidendi

Por aplicação da teoria finalista, a relação entre as partes não se enquadra na proteção do CDC, e o Tribunal de origem, com exame das provas, reconheceu o descumprimento contratual pela agravante; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno