AREsp 1845380 - DECISAO

AREsp 1845380 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC e, por consequência, da inversão do ônus da prova, aos contratos do SFH celebrados antes da vigência do CDC e aos vinculados ao FCVS; ainda é inviável examinar em recurso especial alegada ofensa ao art. 6º da LINDB quando se trata de matéria de natureza constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do Sfh/fcvs, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão E Uniformização Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do Sfh/fcvs Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão E Uniformização Jurisprudencial (súmula 83/stj)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Possível omissão do acórdão originário quanto à natureza sucessiva dos contratos (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC e, por consequência, da inversão do ônus da prova, aos contratos do SFH celebrados antes da vigência do CDC e aos vinculados ao FCVS; ainda é inviável examinar em recurso especial alegada ofensa ao art. 6º da LINDB quando se trata de matéria de natureza constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.