AREsp 1951080 - DECISAO

AREsp 1951080 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial/credenciado, e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas De Crédito Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Recorrente/agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais (certidão, cópia autenticada, repositório credenciado)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial/credenciado, e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.