AREsp 2126516 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional desvinculados do FCVS, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora diante do poder econômico da seguradora e, com isso, justificando a inversão do ônus da prova e a condenação da seguradora ao custeio da perícia, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp n. 1.956.686/SP; AgInt no AREsp n. 1.685.164/PR) e com a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autora: Rita Sinésio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do SFH, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Limitação Ao Capital Segurado, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do SFH Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Rita Sinésio da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro habitacional do SFH desvinculados do FCVS
  2. 2 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova em ação indenizatória securitária
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a perícia é deferida

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional desvinculados do FCVS, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora diante do poder econômico da seguradora e, com isso, justificando a inversão do ônus da prova e a condenação da seguradora ao custeio da perícia, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp n. 1.956.686/SP; AgInt no AREsp n. 1.685.164/PR) e com a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem