AREsp 2893653 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a hipossuficiência técnica da parte autora e aplicou o Código de Defesa do Consumidor; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Mitigada Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

STONE INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a hipossuficiência técnica da parte autora e aplicou o Código de Defesa do Consumidor; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC