AREsp 2864870 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC; afastou-se, ainda, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: CLEBER MAREGA PERRONE; Impugnante: THIAGO MAREGA PERRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Imposição De Multa Recursal
Tributário Processual Civil ITCMD Aplicabilidade Do Código De Processo Civil Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLEBER MAREGA PERRONE

Impugnante

THIAGO MAREGA PERRONE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC diante do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC; afastou-se, ainda, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015