REsp 1911242 - ACORDAO

REsp 1911242 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicabilidade do CPC/2015 ao caso; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Óbice Da Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Nulidade Da Intimação Da Penhora
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Incidência Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Óbice Da Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Nulidade Da Intimação Da Penhora

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicabilidade do CPC/2015 ao caso; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015