AREsp 1815226 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram considerados genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram considerados genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015