REsp 1911240 - ACORDAO

REsp 1911240 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (princípio Da Dialeticidade), Incidência Da Súmula 182/stj, Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Nulidade De Intimação Da Penhora
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (princípio Da Dialeticidade) Incidência Da Súmula 182/stj Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Nulidade De Intimação Da Penhora

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.