REsp 1893300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na orientação da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Advocatícios (alegações Da Agravante)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Honorários Advocatícios (alegações Da Agravante)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 para o não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na orientação da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.